Tendências legais e tecnológicas no setor educacional brasileiro

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Atualmente, um dos principais desafios para organizações de todos os portes e segmentos é a chamada transformação digital. Trata-se de uma tendência mundial em ascensão, sobretudo após o fatídico ano de 2020. Diante de tantas mudanças, muitas delas abruptas e definitivas, a premissa da transformação digital é adotar ou ampliar o uso de novas ferramentas para aprimorar processos, ampliar o desempenho das equipes e obter melhores resultados.

Um exemplo claro da necessidade de acompanhar as inovações digitais, adotando os recursos disponíveis no mercado, pode ser encontrado no setor educacional. Devido à impossibilidade de realização de aulas presenciais durante o período de distanciamento social, ocasionado pela pandemia de Covid-19, as instituições de ensino buscaram uma verdadeira reinvenção. Aulas remotas e plataformas interativas são algumas das possibilidades que, hoje, já fazem parte da rotina de milhões de alunos em todos os níveis.

Este cenário favorece o surgimento e a consolidação de tendências, sejam elas inerentes ao setor educacional, ou relacionadas a aspectos jurídicos, tecnológicos, sociais, econômicos e culturais, entre outros. Neste artigo, destacamos três aspectos que merecem a atenção de profissionais e instituições de ensino.

Inclusão digital: tecnologia enquanto ferramenta de democratização do ensino

O conceito de inclusão digital está no centro dos debates atuais e é considerado uma necessidade urgente. Um dos fatores evidenciados pelo cenário socioeconômico global é a disparidade entre a quantidade e qualidade dos recursos disponíveis para diferentes instituições de ensino, de acordo com seu perfil, localização e outros fatores estratégicos.

Enquanto diversas instituições privadas conseguiram, não sem grandes esforços, organizar sua grade curricular e manter o ensino de maneira remota, há milhões de estudantes da rede pública sem aulas há meses. Mesmo nos contextos em que há acesso à internet e às ferramentas digitais, as dificuldades de adaptação dos públicos que não dominam tais tecnologias ainda é um grande empecilho.

No âmbito jurídico, há movimentos com o objetivo de oferecer suporte para as escolas na expansão do acesso à internet em alta velocidade, além de fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. É o caso da PLC 142/2018, recentemente aprovada pelo Senado, e do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo).

Em síntese, a inclusão digital é um desafio que exige colaboração entre as iniciativas pública e privada, além do envolvimento da população e instituições civis, visto que a tecnologia é uma ferramenta cada vez mais relevante e necessária para a democratização do aprendizado.

Homeschooling: uma polêmica em foco no Congresso nacional

Outra tendência que se localiza no limiar entre educação, direito e tecnologia, e que também levanta discussões de cunho social, cultural e até religioso, é o chamado homeschooling. Surgido nos EUA há algumas décadas e com certa adesão mundial, o conceito refere-se a educar as crianças e adolescentes em casa.

O ensino domiciliar é uma prática legalizada em cerca de 65 países, como Estados Unidos, França, Noruega e Austrália. Em outras nações, porém, é um modelo de educação proibido. Alemanha e Suécia são dois exemplos. No Brasil, o assunto encontra-se em pleno debate. O Projeto de Lei 3.262/19 propõe que o homeschooling não configure crime de abandono intelectual, como prevê o Código Penal no seu art. 246.

Entre os defensores da prática, os principais argumentos giram em torno de motivações políticas e religiosas, além de aspectos práticos que afetam famílias que viajam constantemente ou que residem em comunidades alternativas, por exemplo.

Os críticos contestam ressaltando a importância da socialização para crianças e adolescentes, a necessidade de conviver com realidades e pontos de vista divergentes, além do papel social da escola. No Brasil, grande parte dos casos de maus-tratos e de abuso sexual contra crianças é identificado no ambiente escolar, sobretudo a partir das observações diárias do corpo docente no que diz respeito aos hábitos e comportamentos dos alunos. Diversos especialistas já se manifestaram contra a legalização do homeschooling.

Enquanto as implicações legais acerca do tema seguem indefinidas, cabe aos pais, mães e responsáveis, bem como aos profissionais do setor, entender o que está em jogo e quais podem ser os efeitos de uma mudança tão drástica na realidade das crianças e adolescentes brasileiros.

Ensino híbrido: a conciliação entre o presencial e o digital veio para ficar?

Alinhado aos dois tópicos anteriores, a abordagem do ensino híbrido ganhou força nos últimos meses, em decorrência do fechamento das escolas e da posterior reabertura após os períodos de maior restrição. A premissa é conciliar o ensino presencial e digital, de modo que os alunos possam usufruir dos benefícios de ambas as modalidades. Ao mesmo tempo em que podem ocorrer aulas remotas e atividades 100% digitais, o ambiente escolar presencial mantém seu papel agregador para iniciativas coletivas de aprendizado.

No ensino superior e técnico, este modelo já era comum em cursos de EaD, nos quais os estudantes utilizavam as instalações físicas das instituições apenas para realização de provas, feiras, apresentações de projetos finais e outras atividades avaliativas. A diferença essencial entre EaD e ensino híbrido ou semipresencial é justamente o maior equilíbrio entre os dois contextos. As atividades pedagógicas devem ser complementares, não excludentes, e realizadas com carga horária dividida proporcionalmente.

Os desafios que essa tendência apresenta para profissionais e organizações do setor educacional brasileiro incluem a necessidade de integrar os conteúdos de forma orgânica nos ambientes on-line e off-line, presencial e remoto; a atenção às desigualdades sociais e tecnológicas, de modo que promover a inclusão digital é indispensável para o sucesso da prática; e superar as limitações de infraestrutura, sobretudo nas rede pública de educação básica.

Por fim, é necessário atentar-se ao crescimento da responsabilidade legal das instituições de ensino com os dados e demais informações digitais de seus alunos. É preciso conhecer e compreender os aspectos previstos na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), para evitar crises institucionais e até mesmo multas em caso de vazamento indevido de conteúdos pessoais sob responsabilidade da organização.

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